Como Escolher um Revisor Oficial de Contas (ROC): Guia Prático (2026)

O revisor oficial de contas (ROC) faz a revisão legal das contas de uma empresa e emite a certificação legal das contas. Para muitas sociedades é uma obrigação; para outras, é um pedido de um banco, de um investidor ou de um programa de financiamento. Este guia explica quando precisa de um ROC e o que confirmar antes de o designar.

Em resumo

• A revisão legal das contas é reservada aos revisores oficiais de contas e às suas sociedades (SROC), inscritos na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC). O estatuto foi aprovado pela Lei n.º 140/2015 e alterado pelas Leis n.º 99-A/2021 e n.º 79/2023 (texto publicado pela OROC).
• As sociedades anónimas têm de ter fiscalização com ROC. As sociedades por quotas sem conselho fiscal passam a ter de designar um ROC quando ultrapassam dois de três limites durante dois anos seguidos (artigo 262.º do Código das Sociedades Comerciais).
• Nas entidades de interesse público, o ROC tem também de estar registado na CMVM.
• Peça propostas escritas e confirme a independência do revisor.
• Este texto é informação geral e não substitui o aconselhamento de um profissional para o seu caso.

Pode procurar sociedades de revisores por zona na lista do diretório.

Passo 1: Confirme se a Sua Empresa É Obrigada a Ter ROC

Resultado deste passo: saber se a designação é obrigatória ou voluntária.

Nas sociedades por quotas sem conselho fiscal, o artigo 262.º do Código das Sociedades Comerciais obriga a designar um ROC quando, durante dois anos consecutivos, são ultrapassados dois destes três limites (valores do texto anotado publicado pelo Informador, consultado em 2026-10-08; confirme o texto consolidado no Diário da República):

Limite	Valor
Total do balanço	1 500 000 €
Vendas líquidas e outros proveitos	3 000 000 €
Número médio de trabalhadores	50

A obrigação deixa de existir quando a sociedade passa a ter conselho fiscal ou quando, durante dois anos consecutivos, deixa de ultrapassar dois dos três limites. Compete aos sócios deliberar a designação.

As sociedades anónimas têm sempre um órgão de fiscalização com ROC. Também podem precisar de um ROC empresas com projetos cofinanciados, operações de aumento de capital em espécie ou exigências de bancos e investidores.

Passo 2: Confirme a Inscrição e, se Aplicável, o Registo na CMVM

Resultado deste passo: ter a certeza de que o revisor pode exercer a função.

Peça o número de inscrição do revisor ou da SROC na OROC. Se a sua empresa é uma entidade de interesse público (por exemplo, cotada em bolsa, banco ou seguradora), o revisor tem também de estar registado na CMVM, nos termos do Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria (Lei n.º 148/2015).

Passo 3: Verifique a Independência

Resultado deste passo: evitar conflitos de interesse.

O ROC tem de ser independente da empresa que audita. Na prática, não deve ser quem faz a sua contabilidade nem ter relações pessoais ou financeiras com os sócios ou gerentes. Pergunte que outros serviços o revisor ou a sua rede prestam à empresa.

Passo 4: Compare Propostas

Resultado deste passo: escolher com informação.

Peça pelo menos duas propostas escritas com:

• o âmbito (revisão legal das contas, fiscal único, outros trabalhos);
• a equipa e o número de horas previsto;
• o calendário (quando começa o trabalho e quando entrega a certificação);
• os honorários e o que é cobrado à parte.

O mandato e os honorários são aprovados pelos sócios. A OROC publica modelos e regulamentos de referência no seu site.

Perguntas Frequentes

Qual É a Diferença entre um Contabilista e um Revisor Oficial de Contas?

O contabilista certificado prepara a contabilidade e as declarações fiscais. O revisor oficial de contas verifica, de forma independente, se as contas apresentadas estão corretas e emite a certificação legal das contas. São funções diferentes e não devem ser exercidas pela mesma pessoa na mesma empresa.

Uma Sociedade Unipessoal por Quotas Precisa de ROC?

Só se ultrapassar dois dos três limites do artigo 262.º do Código das Sociedades Comerciais durante dois anos consecutivos, ou se tiver conselho fiscal ou outra obrigação específica.

Como Confirmo se um Revisor Está Inscrito?

Peça o número de inscrição e confirme-o junto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas. Nas entidades de interesse público, confirme também o registo na CMVM.

Sobre Este Guia

Guia preparado pela equipa editorial do Contabilidade PRO, com base na legislação e nas páginas oficiais indicadas. Ainda não foi revisto por um revisor oficial de contas identificado. É informação geral e não substitui o aconselhamento sobre o seu caso. Saiba como trabalhamos na política editorial.